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BA - Publicado Decreto que institui normas para caminhões e tratores na área urbana de Salvador Imprimir E-mail

                               
No último dia 26/05, foi publicado o Decreto n° 20.834, legislação que institui as normas para circulação de caminhões e tratores na área urbana do Município de Salvador.

O Decreto considera que o fluxo de pedestres, transportes coletivos, cargas, serviços, informações e transportes individuais na cidade apresentam características próprias. Isto demanda compatibilização, espacial e temporalmente, levando-se em conta as variáveis relativas à segurança, fluidez, meio ambiente e logística, com vistas tanto à melhoria da qualidade do ar quanto à eficiência do processo produtivo soteropolitano.

Desta forma, a prefeitura do município pretende organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas dentro do seu território, nos termos do inciso IX, alínea “d” do artigo 7° da lei Orgânica do Município de Salvador.

Além disso, o decreto prevê planejar, projetar e regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei Federal n° 10.517, de 11 de julho de 2002).

O Decreto entrará em vigor em 15 dias a partir da sua publicação, e permanecerá em caráter meramente educativo durante os 15 primeiros dias de vigência.

Confira abaixo o Decreto na integra:

DECRETO N°20.834 DE 26 DE MAIO DE 2010

Estabelece normas para a circulação de caminhões e tratores no município de Salvador.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que os fluxos de pedestres, transportes coletivos, cargas, serviços, informações e transportes individual na cidade apresentam características próprias, demandando compatibilização, espacial e temporalmente, levando-se em conta as variáveis relativas à segurança, fluidez, meio ambiente e logística, com vistas tanto à melhoria da qualidade de vida da poluição quanto à eficiência do processo produtivo soteropolitano;

CONSIDERANDO que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, além de organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas dentro do seu território, nos termos inciso IX, alínea “d” do artigo 7° da lei Orgânica do município de Salvador;

CONSIDERANDO incumbir aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei Federal n° 10.517, de 11 de julho de 2002).

DECRETA:

Art. 1° ficam instituídas as normas para circulação de caminhões e tratores na área urbana do município de Salvador.

Art. 2° Para Fins deste decreto, adotam-se as seguintes definições:

I – Caminhão: veículo automotor de grande porte, destinado ao transporte de carga que atenda, conjuntamente, ás seguintes características: largura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e comprimento mínimo de 6,30 m (seis metros e trinta centímetros).

II – Trator: veículo automotor construído para realizar trabalhos agrícolas, de construção e pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos,

Art. 3° Poderá ser concedida, pela TRANSALVADOR, autorização especial de circulação, destinada ao trânsito de caminhões e tratores no município de Salvador, desde que previamente comprovada a sua necessidade.

Art. 4° fica proibido o trânsito de caminhões e tratores na área urbana do município do Salvador, nos períodos compreendidos entre:

I – 6h (seis horas) e 9h (nove horas) de segunda a sábado;

II – 17h (dezessete horas) e 21h (vinte e uma horas ) de segunda a sexta-feira;

III – 9h (nove horas) e 21h (vinte e uma horas), aos sábados, domingos e feriados na orla de Salvador.

Parágrafo único, A proibição prevista no “caput” deste artigo não se aplica aos caminhões e tratores de serviços públicos essenciais e emergenciais, devidamente identificados.

Art. 5° A inobservância às disposições deste Decreto acarretará na aplicação das penalidades pertinentes.

Art. 6° A TRANSALVADOR definirá, por meio do ato normativo, outras condições de excepcionalidade ás restrições ao trânsito de caminhões e tratores prevista neste Decreto.

Art. 7° Incubirá à TRANSALVADOR expedir normas complementares para execução deste decreto, inclusive no tocante à sua fiscalização.

Art. 8° Este decreto entrará em vigor em 15 (quinze) dias da data de sua publicação, estabelecendo que nos 15 (quinze) primeiros dias de vigência, a fiscalização será realizada em caráter meramente educativo, sem aplicação das sanções a que se refere o artigo 5° deste decreto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 26 de maio de 2010.

JOÃO HENRIQUE
Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI
Chefe da Casa Civil

EUVALDO JORGE MIRANDA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal dos Transportes Urbanos e Infraestrutura

Fonte:
G&A
4/6/2010

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