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MG- Deputados querem novos critérios para credenciamento de autoescolas Imprimir E-mail

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pretende contribuir para aprimorar o credenciamento dos centros de formação de condutores (CFCs) no Estado, sugerindo inclusive uma legislação sobre o assunto. Essa foi uma das propostas apresentadas pela vice-presidente da comissão, deputada Maria Tereza Lara (PT), em audiência desta terça-feira (11/5/10), quando representantes de CFCs denunciaram irregularidades no sistema e número insuficiente de examinadores de trânsito, além de cobrarem do Executivo mais rigor no credenciamento e o fim da concorrência predatória, que facilitaria fraudes na habilitação. Hoje, há 345 CFCs somente em Belo Horizonte e outros 1.060 no interior, o segundo maior número do País.

Suspensão - O delegado chefe da Divisão de Habilitação do Detran, Anderson França Menezes, e o coordenador das Promotorias do Patrimônio Público, Leonardo Barbabela, informaram à comissão que está suspenso o credenciamento de novos CFCs no Estado por até um ano, a partir de fevereiro de 2010. A determinação do Detran, o departamento estadual de trânsito, atende a uma recomendação do Ministério Público (MP), que recebeu denúncias de irregularidades nas atividades dos centros. Entre elas, fraudes no chamado sistema biométrico, através do qual o aluno tem a presença registrada por controle da digital; e compra da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo Menezes, somente na Capital 29 CFCs foram suspensos por fraude no sistema biométrico.

Na avaliação da deputada Maria Tereza, a Assembleia pode contribuir para solucionar, em lei, o impasse sobre o número ideal de CFCs. Ela sugere a realização de estudos a fim de definir critérios técnicos para o credenciamento dos centros, tomando por base a população local, por exemplo. A deputada propôs ainda que seja criado um número de telefone para o recebimento de denúncias anônimas, a exemplo do que ocorre hoje com outros crimes. "A compra da carteira de habilitação é um problema eterno, e as pessoas têm receio de denunciar", enfatizou.

Delação premiada - Em resposta, o Detran informou que o MP vai trabalhar com a chamada delação premiada, conclamando o cidadão a denunciar os casos de compra da CNH. Pelo número 181, hoje já é possível encaminhar denúncias. No entanto, segundo o coordenador de Operações Policiais do Detran, Ramon Sandoli, muitas delas são justamente anônimas, o que dificulta a apuração. Já Anderson Menezes refuta a tese de que o excesso de CFCs facilitaria as fraudes. Em entrevista à imprensa, ele disse que há Estados com menor número de centros, mas nem por isso com número inferior de fraudes. "Mais controle é a saída", afirmou, sendo acompanhado pelo promotor Leonardo Barbabela, para quem a atividade dos CFCs não é um empreendimento comum, devendo haver credenciamento com "rédea curta do poder público".

Entidades que representam CFCs têm posições diferentes sobre número ideal de centros

O presidente do Sindicato dos Proprietários de Centro de Formação de Condutores de Minas Gerais, Rodrigo Fabiano da Silva, criticou o número elevado de CFCs, além de ter cobrado mais rigor no credenciamento e na fiscalização pelo Detran. Segundo ele, há centros que fingem contratar funcionários, além de proprietários que vendem suas empresas, apesar disso ser proibido. Outro problema seria a falta de examinadores e a manutenção deles por mais de dois anos nas bancas, o que seria "pernicioso". Silva sugeriu que houvesse licitação ao invés de credenciamento, a fim de tentar coibir o inchaço do mercado; e cobrou menos corporativismo na apuração das denúncias envolvendo os examinadores, que são policiais. O Detran em Minas é vinculado à Polícia Civil. Uma das normas que tratam do credenciamento é o Decreto 44.714, de 2008.

Já o presidente da Associação das Autoescolas, Jacques Vilaça, apresentou reivindicações opostas às de Rodrigo Fabiano da Silva. Empresário desde 2003 na região Norte de Belo Horizonte, Vilaça não pôde abrir uma filial de seu CFC por causa da suspensão dos credenciamentos. Segundo ele, o local já estava alugado, ele já havia comprado veículos e treinado funcionários. "A portaria do Detran foi covarde, pois não houve aviso prévio, pegando de surpresa vários empreendedores", afirmou. Para Vilaça, o caminho não é proibir a abertura de CFCs, mas o Estado dar condições e dinheiro ao Detran para fiscalizar. Ele também disse que, se ocorrem fraudes, muitas vezes elas não são de conhecimento do proprietário, que está nas ruas, dando aulas de direção.

Proprietários cobram solução - Na fase de debates, alguns proprietários de CFCs apresentaram suas reivindicações. Um deles foi José Mário Rodrigues, que reclamou do atendimento aos empreendedores pelo Detran, além de ter cobrado um apuração rigorosa, mas ampla, das denúncias de irregularidade, envolvendo não somente os CFCs, mas também o próprio departamento de trânsito e o cidadão. A mesma indignação partiu de Roberta Torres, que lamentou perder clientes que dizem ter facilidades em outros centros, como a venda de certificados.

Detran lista ações de fiscalização e controle; MP fala de trabalho conjunto

Em resposta aos questionamentos, Anderson Menezes acentuou que o Detran tem atuado com o MP, buscando coibir as fraudes, e que a suspensão do credenciamento foi a melhor forma para organizar o sistema de habilitação e apurar as denúncias. Complementando sua fala, o promotor Barbabela destacou que o anúncio da portaria tratando da suspensão não poderia ocorrer com aviso prévio, caso contrário haveria uma onda de solicitações de novos centros. Ele garantiu que a portaria determina que todos os protocolos até a sua data terão que ser autorizados.

Anderson Menezes informou que a fiscalização do Detran tem ocorrido de forma presencial e virtual. Em março, foram fiscalizados 94 CFCs na Capital e alguns no interior. Há 15 dias, três centros foram pegos em flagrante fraudando o sistema biométrico, que é monitorado on line. Se é constatada alguma irregularidade, o Detran pode determinar medidas como a interrupção do acesso ao sistema, o que impede a marcação de exames. "Estamos criando e aperfeiçoando as ferramentas de controle dos centros a distância, pois é impossível estar lá todos os dias", alegou o chefe da Divisão de Habilitação. Ele defendeu que o Decreto 44.714 lista vários critérios para a abertura dos CFCs, entre eles certidões negativas nas Receitas Estadual e Federal e na Justiça Federal.

Ainda segundo Menezes, internamente as fraudes são combatidas com medidas como a instituição da prova de legislação eletrônica em Belo Horizonte, Barbacena (Região Central do Estado) e Uberaba (Triângulo Mineiro). Nos exames de direção veicular da Capital, há duas etapas de testes, com duas duplas de examinadores. A fim de não comprometer as atividades de investigação dos policiais, os examinadores que aplicam provas durante a semana são aqueles que trabalham em esquema de plantão. Aos sábados, na Capital são realizados entre 1,5 mil e 3 mil exames; e os de moto ocorrem à noite. Menezes também informou que concurso em andamento pretende contratar mais profissionais. Hoje, há 345 em Belo Horizonte e 400 no interior de Minas.

Outra medida é a realização de processo licitatório visando à instituição de um sistema biométrico também voltado para as aulas práticas, com registro de presença de forma digital e a instalação de um GPS no carro do centro de formação, controlado pelo próprio Detran.

Vistoria - O promotor Barbabela defendeu que o Detran esteja nas mãos da Polícia Civil, acentuando que há grande possibilidade de fraudes na emissão de CNHs. Ele trouxe um caso que revela a importância da atuação dos policiais: um trabalho conjunto que envolveu MP estadual, Ministério Público Federal e Detran teria evitado que empresas particulares assumissem a vistoria de veículos, exigida para registro e licenciamentos e feita pelo Detran. De acordo com Barbabela, por recomendação do MP, Minas deixou de seguir portaria do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que tratava do credenciamento de empresas privadas, "um filão de R$ 400 milhões por ano". Ele enfatizou que essa não é uma vistoria comum e que somente uma autoridade pública pode realizá-la, lembrando que o Detran tem apreendido veículos com chassi adulterado.

Deputados avaliam debate - A deputada Maria Tereza Lara ressaltou a importância da audiência para o confronto das opiniões e a busca de saídas negociadas para os problemas. O papel da Assembleia de exercer essa intermediação entre a sociedade e o poder público foi ressaltado pelo presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), que presidiu o evento inicialmente. Já o deputado Tenente Lúcio (PDT) acentuou que o poder público precisa fiscalizar "com rédea curta" o setor, mas lamentou a situação de empreendedores como Jacques Vilaça.

Presenças - Participaram da audiência os deputados João Leite (PSDB), presidente; Maria Tereza Lara (PT), vice; Rômulo Veneroso (PV), Tenente Lúcio (PDT) e Délio Malheiros; além da delegada Rafaela Gigliotti, assistente jurídica do Detran, e do examinador Dener de Oliveira.

 Assessoria de Comunicação ALMG
11-05-10


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