O gerente de Fiscalização e Segurança e especialista em trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), capitão Geraldo Magela, ministrou palestra no I Seminário de Segurança Viária do Tocantins.
Com o tema Mudanças do CTB Correlacionadas à Preservação da Vida, o gerente abordou sobre situações do cotidiano, como por exemplo, o estacionamento exclusivo para idosos e portadores de necessidades especiais e o aumento do rigor da legislação de trânsito para os infratores.
A Lei da Pessoa com Deficiência, 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o Artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - “são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo”. Desta forma, torna-se legal a fiscalização e autuação de infrações cometidas no interior de estacionamentos de supermercados e shoppings, por exemplo.
Chega-se ao fim das discussões sobre a competência de autuação, por exemplo, para motoristas que estacionam em vagas destinadas a idosos ou deficientes, e não apresentem estes requisitos. Assim, de fato, o CTB está assegurando e promovendo o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com qualquer tipo de deficiência. Nos estacionamentos devem ter rampas de acesso à calçada, espaço adicional para a circulação da cadeira de rodas, sinalização vertical e horizontal.
Outra abordagem importante do especialista foi em torno das alterações no CTB sobre o aumento do rigor das penalidades para os infratores. As taxas determinadas pelo Código subiram de 53,2% para 66,12%, ficando assim: infração gravíssima (antes): 191,54 (depois): 293,47; infração grave (antes): 127,69 (depois): 195,23; infração média (antes): 85,13 (depois): 130,16; e infração leve (antes): 53,20 (depois): 88,38.
Limites de velocidade
No dia 1º de novembro de 2016, o CTB sofreu alterações que determinam os novos limites de velocidade em vias não sinalizadas. Para pista simples, os veículos leves podem trafegar em até 100 km por hora (km/h) e os veículos pesados, em até 90 km por hora. Para pista dupla há uma pequena alteração para os veículos leves, que podem trafegar a 110 km/h. Os veículos pesados permanecem com a velocidade de 90 km/h. Na estrada, os veículos leves e pesados devem trafegar a 60 km/h.
O capitão Geraldo Magela também falou sobre as placas de sinalização das rodovias para os diversos tipos de veículos, bem como, informou que o CTB potencializou a gravidade da infração para os condutores que fazem ultrapassagens proibidas, um das grandes causas de acidentes com vítimas fatais.
Lei dos Faróis
Desde o dia 7 de julho de 2016 está valendo a Lei dos Faróis, 13.290/2016. Deixar de usar o farol baixo durante o dia, em rodovias, é infração média com multa de R$ 130,16, além de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Placa padrão
Mercosul Outra discussão foi sobre a adoção das placas veiculares em padrão único com o Mercosul, no Brasil, que novamente foi adiada por tempo determinado. O Ministério da Justiça solicitou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) reavaliasse a decisão de mudar as placas, a partir de 1º de janeiro desse ano. A implantação está prevista para 2021.
Uso do celular ao volante
O uso do celular ao volante foi outro ponto importante discutido no Seminário. Essa pequena invenção é uma das maiores causas de acidentes de trânsito. Quem for pego usando o celular, tanto em ligações como mandando mensagens, enquanto dirige estará cometendo uma infração gravíssima, ganhará multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.
Só em 2015, mais de 6 mil condutores foram autuados por esse tipo de infração. A maioria dos acidentes de trânsito com vítimas fatais ocorre nos finais de semana, à noite, e as maiores vítimas são jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos.
Fatores de risco para o trânsito
Conforme o capitão Geraldo Magela, os cincos fatores de risco para o trânsito são: dirigir sob efeito de álcool, excesso de velocidade, o não uso do capacete, do cinto e das cadeirinhas.
De acordo com dados do Projeto Vida no Trânsito, em 2012 os acidentes fatais envolvendo o uso de bebida alcoólica, no perímetro urbano de Palmas, eram de 27%. Em 2016 essa porcentagem subiu para 36%.
Teste do Bafômetro
Condutores que forem parados em blitze repreensivas ou que se envolvem em acidentes, podem se recusar a fazer o teste do etilômetro, mas não estão livres das punições administrativas, que são as mesmas do motorista embriagado que aceita fazer o teste.
Desde o dia 1º de novembro de 2016, o valor da multa para quem dirige embriagado é de R$ 2.934,70. Quem evita o bafômetro tem o carro e a CNH aprendida e o direito de dirigir fica suspenso por um ano. A recusa é considerada uma infração gravíssima.
O Seminário
O I Seminário de Segurança Viária foi uma iniciativa do Governo do Tocantins, por intermédio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), em parceria com o Banco Mundial, objetivando contribuir para a elaboração de estratégias institucionais, visando a redução de acidentes de trânsito com vítimas fatais. A questão de segurança dos usuários das vias é prioritária para o Estado, que está engajado no cumprimento das metas da Década de Ação pela Segurança no Trânsito, preconizada pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O evento foi realizado no âmbito das ações de segurança viária, previstas no Projeto Regional Integrado e Sustentável (PDRIS).
Detran TO, maio 2017
TRÂNSITO: UMA QUESTÃO DE EDUCAÇÃO!
ABETRAN – George J Marques